Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: junho de 2025 · Versão 1.0
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar o portal O Carro Ideal (ocarroideal.com), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o portal.
O portal é operado por Jânio Silva, sediado no Mato Grosso — Brasil, e tem como finalidade conectar compradores e vendedores de veículos usados na região.
2. Quem pode usar
- Pessoas físicas maiores de 18 anos, com CPF válido
- Pessoas jurídicas (garagens, revendas) com CNPJ ativo
- Usuários que forneçam informações verdadeiras no cadastro
⚠️ É proibido criar contas com dados falsos, de terceiros ou para fins fraudulentos. A conta pode ser suspensa imediatamente sem aviso prévio nesses casos.
3. Conta de usuário
- Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha
- Notifique imediatamente qualquer acesso não autorizado à sua conta
- Cada e-mail pode ter apenas uma conta ativa no portal
- Contas inativas por mais de 12 meses podem ser encerradas após aviso
4. Regras dos anúncios
Ao publicar um anúncio, você declara que:
- ✅ É o proprietário legítimo do veículo ou possui autorização para vendê-lo
- ✅ As informações (marca, modelo, ano, km, preço) são verdadeiras e atualizadas
- ✅ As fotos são reais e correspondem ao veículo anunciado
- ✅ O veículo não possui pendências legais que impeçam a transferência
- ✅ O preço anunciado é o preço real de venda
🚫 É expressamente proibido anunciar:
• Veículos roubados, furtados ou com chassis adulterado
• Veículos com documentação irregular ou sinistro não declarado
• Veículos de terceiros sem autorização expressa
• Anúncios com preço "isca" diferente do valor real
• Qualquer produto ou serviço que não seja veículo
5. Responsabilidade do portal
O O Carro Ideal é uma plataforma de intermediação. Portanto:
- Não somos parte na negociação entre comprador e vendedor
- Não nos responsabilizamos por vícios ocultos, documentação irregular ou qualquer problema relacionado ao veículo negociado
- A avaliação de preço por IA é informativa — não constitui laudo ou garantia de valor
- Os contratos gerados em PDF são modelos de apoio — recomendamos consulta jurídica para negociações de alto valor
💡 O portal se compromete a manter o serviço disponível 24/7, exceto em períodos de manutenção programada comunicados com antecedência.
6. Planos e pagamentos
- O plano Grátis está disponível sem prazo determinado, sujeito a alterações
- Os planos pagos (Básico e Pro) são cobrados mensalmente via Stripe
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel da conta
- Após o cancelamento, o plano permanece ativo até o fim do período já pago
- Não há reembolso proporcional por dias não utilizados
- O portal pode alterar preços com aviso mínimo de 30 dias por e-mail
7. Propriedade intelectual
- O portal, seu design, logo e textos são propriedade do O Carro Ideal
- As fotos dos veículos são de responsabilidade de quem as enviou
- Ao enviar fotos, você concede ao portal o direito de exibi-las com marca d'água para fins de segurança
- É proibido copiar, reproduzir ou redistribuir conteúdo do portal sem autorização
8. Conduta proibida
🚫 São proibidos:
• Criar anúncios falsos para aplicar golpes (estelionato)
• Usar o portal para fins de lavagem de dinheiro
• Raspar (scraping) dados do portal de forma automatizada
• Tentar invadir, sobrecarregar ou comprometer a segurança do sistema
• Assediar, ameaçar ou discriminar outros usuários
• Criar múltiplas contas para burlar limites do plano Grátis
Violações resultarão em suspensão ou exclusão permanente da conta, sem direito a reembolso.
9. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao criar uma conta, você declara ter lido e concordado com ela.
10. Disposições gerais
- Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras
- Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias
- Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
- A omissão do portal em fazer cumprir qualquer disposição não implica renúncia ao direito
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